Direito de Rescisão / Cancelamento

Pode devolver os produtos recebidos sem justificativas no prazo de 14 dias, enviando-os de volta. Além disso, concedemos-lhe um direito estendido de retorno de 16 dias a este prazo. Tem, portanto, 30 dias para devolver a mercadoria.

Política de Cancelamento

A Política de Cancelamento a seguir aplica-se a contratos de bens que podem ser enviados como encomendas com uma empresa de transporte.

Direito de Rescisão para mercadorias que podem ser enviadas como encomendas

Como consumidor, tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias. O período de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro nomeado por si, que não seja o transportador, tomou posse da mercadoria.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve entrar em contato conosco

niceshops GmbH
Saaz 99
8341 - Paldau
AT

Email: portugal@3djake.com
Fax: (+43) 720 710740 9000

por meio de uma declaração clara da sua decisão de revogar este contrato (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail).

Pode utilizar o nosso modelo de formulário de retirada para isso, porém não é obrigatório. Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente enviar a sua notificação de que está a exercer seu direito de cancelamento antes que o período estabelecido tenha expirado.

Consequências da Rescisão

Se o cliente rescindir o contrato, teremos que reembolsar todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega padrão, imediatamente e no mais tardar em catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua revogação deste contrato. Para este reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para a transação original, a menos que algo diferente tenha sido expressamente acordado. Em nenhuma circunstância será cobrada qualquer taxa por esse reembolso. Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a mercadoria de volta ou até que sejam fornecidas provas de que a mercadoria foi retornada, o que ocorrer primeiro.

Se uma perda de valor dos bens for devida ao facto de os bens terem sido utilizados de uma forma que não é necessária para testar o seu estado, o cliente é responsável por essa perda de valor.

Deve devolver-nos os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos notificar da rescisão deste contrato.

niceshops GmbH
Saaz 99
8341 - Paldau
AT

O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes de expirado o período de catorze dias.

Não podem ser revogados os contratos de entrega de bens não pré-fabricados e cuja produção seja decisiva para uma seleção ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.

Pode encontrar informações detalhadas sobre devoluções aqui .

O Direito de Rescisão não se aplica aos seguintes contratos:

O consumidor não tem o direito de rescindir os contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial para

  • Serviços, se o comerciante — com base num pedido expresso do consumidor, nos termos do Artigo 10 da FAGG, bem como uma confirmação pelo consumidor do seu conhecimento da perda do direito de rescisão em caso de cumprimento integral do contrato — tivesse começado a executar o serviço antes do termo do prazo de rescisão nos termos do artigo 11 FAGG e o serviço fosse então integralmente executado,
  • Bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro sobre os quais o Empresário não tem influência, e podem ocorrer dentro do prazo de retirada,
  • Bens fabricados conforme as especificações do cliente ou que são claramente adaptados às suas necessidades pessoais,
  • Bens que podem estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seria ultrapassado rapidamente,
  • Bens entregues lacrados e que não são adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene, desde que o selo tenha sido removido após a entrega,
  • Mercadorias que, devido à sua natureza, foram inseparavelmente misturadas com outras mercadorias após a entrega,
  • Bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas que não podem ser entregues antes de 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende das flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência,
  • Gravações de som ou vídeo ou software informático fornecido numa embalagem selada, desde que o selo tenha sido removido após a entrega,
  • Livros, jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para a entrega de tais publicações,
  • Bens que foram intencionalmente ou não danificados devido ao uso impróprio. Em caso de danos de transporte, entre em contacto connosco imediatamente.
  • Os dispositivos técnicos estão sujeitos à garantia do fabricante. A devolução às vezes é processada diretamente com o fabricante.
  • Somente aceitaremos produtos devolvidos por reação alérgica ou intolerância se a substância não constar da descrição do produto.
  • A entrega de conteúdos digitais não armazenados num suporte físico de dados se o comerciante - com o consentimento expresso do consumidor, combinado com o conhecimento do consumidor da perda do direito de resolução em caso de início prematuro da execução do contrato, e após o fornecimento de uma cópia ou confirmação nos termos do § 5(2) ou do § 7(3) FAGG - tiver iniciado a entrega antes do termo do prazo de resolução, nos termos do § 11 FAGG.
  • Além disso, o consumidor não tem o direito de rescindir os contratos de trabalhos urgentes de reparação ou manutenção, para os quais o consumidor solicitou expressamente ao empresário que o visitasse para a execução dessas obras. Se o empresário fornecer serviços adicionais durante a visita que o consumidor não tenha solicitado expressamente, ou se ele entregar bens que não sejam necessariamente necessários como peças sobressalentes para manutenção ou reparo, o consumidor tem o direito de rescindir esses serviços ou bens adicionais.
  • Plantas. Se recebeu este danificado, pedimos que tire uma foto imediatamente após recebê-la e nos envie. Neste caso, é possível devolver a mercadoria.

Clique aqui para descarregar uma amostra do Formulário de Rescisão.

Para mais informações sobre as modalidades de devolução, consulte nossos Termos e Condições Gerais (TCG) e Política de Cancelamento.

Fim do Direito de Rescisão